Mãe acusada de matar filho por inanição recebe liberdade

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal.

Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ

Ministra nega pedido do deputado Sérgio Moraes para voltar à relatoria de processo contra Edmar Moreira

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

As informações enviadas pela AGU serão utilizadas para o julgamento final da ação.

Xuxa pede R$ 3 milhões de indenização do jornal da Igreja Universal

A apresentadora Xuxa ingressou ontem (10) com ação judicial contra a "Folha Universal", jornal semanal da Igreja Universal do Reino de Deus, em função de um artigo falando de um possível pacto entre a apresentadora e o diabo.

É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais.

ADI contra lei que suspende direito de dirigir é improcedente, diz PGR

Para Antonio Fernando, a medida preventiva não é um obstáculo ao posterior processo legal e direito de defesa dos condutores.

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Queda de cabelo gera indenização

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

TJ confirma indenização a ex-aluna reprovada

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Ex-prefeito de Iraceminha é condenado por improbidade admininistrativa

Ministro arquiva ação para suspender trâmite de processos de cassação contra deputados capixabas

TST admite prova emprestada em caso de periculosidade

Aposentada do Ministério da Saúde questiona extinção de vantagem

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual